AREsp 2622526 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi legítima, e os embargos configuram mero inconformismo destinado a reexaminar matéria já decidida, inadequada para produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROTA PREMIUM VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (menção à Súmula 83/STJ)
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi legítima, e os embargos configuram mero inconformismo destinado a reexaminar matéria já decidida, inadequada para produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.