AREsp 2933613 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; quanto aos honorários recursais, a exclusão não é necessária apenas pela ausência de contrarrazões, sendo devida a majoração quando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência, e sendo os honorários recursais devidos apenas quando houver instauração de novo grau recursal.

Parties
Embargante: GISELE MARINHO CARDOSO SIQUEIRA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Competência Do STJ Sobre Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Competência Do STJ Sobre Matéria Constitucional

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Parties

GISELE MARINHO CARDOSO SIQUEIRA DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios recursais e requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da ausência de contrarrazões da parte recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; quanto aos honorários recursais, a exclusão não é necessária apenas pela ausência de contrarrazões, sendo devida a majoração quando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência, e sendo os honorários recursais devidos apenas quando houver instauração de novo grau recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.