AREsp 2886630 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado deixou claro que não houve impugnação específica da Súmula 83 do STJ nas razões do agravo, caracterizando violação à dialeticidade recursal, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VINICIUS OCHOA PIAZZETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS OCHOA PIAZZETA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de impugnação específica (dialeticidade recursal) e efeito da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado deixou claro que não houve impugnação específica da Súmula 83 do STJ nas razões do agravo, caracterizando violação à dialeticidade recursal, e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com advertência sobre sua possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória