AREsp 3071978 - DECISAO

AREsp 3071978 - DECISAO

Por constatar que o instrumento de mandato foi juntado aos autos (fl. 4 do Apenso 1), reconheceu-se que a representação processual estava regularizada; assim, acolheram-se os embargos de declaração de fls. 450/453 com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CELIA MARIA DA SILVA BARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos Embargos de Declaração de fls. 450/453 com efeitos infringentes; não conhecimento dos Embargos de Declaração de fls. 454/457.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

CELIA MARIA DA SILVA BARREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da distribuição processual perante a existência de procuração nos autos
  2. 2 Omissão da decisão recorrida quanto à existência de instrumento de mandato
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por constatar que o instrumento de mandato foi juntado aos autos (fl. 4 do Apenso 1), reconheceu-se que a representação processual estava regularizada; assim, acolheram-se os embargos de declaração de fls. 450/453 com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhimento dos Embargos de Declaração de fls. 450/453 com efeitos infringentes; não conhecimento dos Embargos de Declaração de fls. 454/457.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos