AREsp 2704195 - ACORDAO

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O acórdão atacado mostrou-se suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, em essência, a rediscussão de questões já decididas, o que é vedado, razão pela qual foram rejeitados, sem aplicação da multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: WUINSOR MOSCOSO SANCHEZ; Embargante: SILVANA NADALINE SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

WUINSOR MOSCOSO SANCHEZ

Embargante

SILVANA NADALINE SANCHEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação à rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 ao procedimento de comprovação de feriado local (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão atacado mostrou-se suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, em essência, a rediscussão de questões já decididas, o que é vedado, razão pela qual foram rejeitados, sem aplicação da multa do art.1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, no presente momento, a multa prevista no art.1.026, §2º do CPC/2015.