AREsp 2822753 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos visam rediscutir questões já decididas; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se nas cláusulas do aditivo contratual e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas pactuadas, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; a alegação relativa ao art. 1.013 do CPC/2015 está dissociada da fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; por esses motivos os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Súmulas 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.013 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional Súmulas 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Uso indevido dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fática e probatória e vedação em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos visam rediscutir questões já decididas; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se nas cláusulas do aditivo contratual e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas pactuadas, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; a alegação relativa ao art. 1.013 do CPC/2015 está dissociada da fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF; por esses motivos os embargos de declaração foram rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015