AREsp 2905571 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a existência de decisão superveniente em processo distinto não configura omissão neste acórdão; as teses suscitadas foram apreciadas e afastadas pelo Tribunal a quo; e embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do julgado nem para uniformizar entendimentos divergentes na corte.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Deste Tribunal (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento De Honorários, Cobrança De Honorários, Precedentes E Súmulas, Aplicação Do Cpc/2015 Artigo 1.022
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arbitramento De Honorários Cobrança De Honorários +2 more

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Deste Tribunal (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração face ao artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Se decisão monocrática superveniente em processo distinto configura omissão no acórdão embargado
  3. 3 Se havia omissão quanto ao arbitramento por atuação e vinculação ad exitum, e se o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre tal questão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a existência de decisão superveniente em processo distinto não configura omissão neste acórdão; as teses suscitadas foram apreciadas e afastadas pelo Tribunal a quo; e embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do julgado nem para uniformizar entendimentos divergentes na corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 nesta oportunidade