EAREsp 2788075 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e, ademais, o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ, circunstância que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315 do STJ; os aclaratórios configuram mera irresignação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 10/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 10/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão embargada apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC que autorizariam embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando ausente análise de mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ e seus efeitos sobre a admissibilidade dos recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e, ademais, o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ, circunstância que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315 do STJ; os aclaratórios configuram mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.