AREsp 3055182 - DECISAO

AREsp 3055182 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, já que o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDRE TELES DA COROA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE TELES DA COROA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada nos fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de oposição de Embargos de Declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, já que o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.