AREsp 3055897 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único; art. 21-E, inciso V), sendo insuficiente a impugnação genérica (notadamente em face da Súmula 7/STJ) e não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; assim, não há vício sanável por embargos e a parte foi advertida sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: W2 EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

W2 EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir vício apontado relativo à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 5, 7 e 182 do STJ na inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único; art. 21-E, inciso V), sendo insuficiente a impugnação genérica (notadamente em face da Súmula 7/STJ) e não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; assim, não há vício sanável por embargos e a parte foi advertida sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)