AREsp 3042943 - DECISAO

AREsp 3042943 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), tornando inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA FOLADOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA FOLADOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), tornando inadequado o manejo dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).