AREsp 3047508 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal entendeu que a matéria apta à sua apreciação foi analisada, não sendo cabível a rediscussão de provas e fatos pela via declaratória, e ressaltou que não há obrigação de rebater todos os argumentos das partes, aplicando advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties: Embargante: RIVELLI ALIMENTOS S/A; Embargante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Produção De Prova, Súmula 7/stj

Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

RIVELLI ALIMENTOS S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
2 Possibilidade de reavaliação da prova pelo STJ
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à revaloração de provas