AREsp 2956703 - DECISAO

AREsp 2956703 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao fundamentar o indeferimento da justiça gratuita pelo fato de a benesse ter apenas efeitos futuros e não retroagir para isentar custas anteriores; a interposição do recurso especial constituiu o último ato oneroso, não havendo mais custas a recolher e não sendo possível elidir a condenação em honorários, e os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que precisasse de correção.

Parties
Embargante: BRENO REZENDE TIRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advococatícios, Protelamento
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advococatícios Protelamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRENO REZENDE TIRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existe contradição na decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita quanto aos seus efeitos temporais e à suspensão das obrigações processuais anteriores
  2. 2 Se os embargos de declaração preenchem os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao fundamentar o indeferimento da justiça gratuita pelo fato de a benesse ter apenas efeitos futuros e não retroagir para isentar custas anteriores; a interposição do recurso especial constituiu o último ato oneroso, não havendo mais custas a recolher e não sendo possível elidir a condenação em honorários, e os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que precisasse de correção.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.