AREsp 2989070 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos relevantes, concluiu pela ausência de demonstrada probabilidade de dano grave ou risco ao resultado útil do processo, e a pretensão de reanalisar o preenchimento dos requisitos da antecipação de tutela demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, decisões sobre liminares são, via de regra, inadequadamente atacadas por recurso especial em razão da Súmula 735/STF.

Parties
Embargante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Tutela De Evidência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Tutela De Evidência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já fundamentada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao vedado revolvimento do suporte fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos relevantes, concluiu pela ausência de demonstrada probabilidade de dano grave ou risco ao resultado útil do processo, e a pretensão de reanalisar o preenchimento dos requisitos da antecipação de tutela demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, decisões sobre liminares são, via de regra, inadequadamente atacadas por recurso especial em razão da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.