AREsp 3038579 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara as questões suscitadas, aplicou a Súmula n. 7/STJ ao impedir reexame fático-probatório no recurso especial e concluiu que a pronúncia estava devidamente fundamentada em indícios e em provas colhidas na investigação e corroboradas em juízo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse os aclaratórios nem vício que autorizasse prequestionamento ficto.

Parties
Embargante: JOSÉ HENRIQUE FREIRE DOS SANTOS; Embargante: MARCELO FREIRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Por Esta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Pronúncia, Prequestionamento, Presunção De Inocência, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Pronúncia Prequestionamento Presunção De Inocência Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE FREIRE DOS SANTOS

Embargante

MARCELO FREIRE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Por Esta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar a Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se o acórdão deixou de analisar a natureza jurídica da decisão de pronúncia e a validade das provas, especialmente depoimentos de pessoas vinculadas à vítima
  3. 3 Se cabível prequestionamento dos arts. 155, 413 e 414 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara as questões suscitadas, aplicou a Súmula n. 7/STJ ao impedir reexame fático-probatório no recurso especial e concluiu que a pronúncia estava devidamente fundamentada em indícios e em provas colhidas na investigação e corroboradas em juízo, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse os aclaratórios nem vício que autorizasse prequestionamento ficto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.