AREsp 2630100 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MICHELLY BITTENCOURT BRAND DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Rescisão Contratual Por Vícios Construtivos, Vícios Estéticos Vs Vícios Construtivos, Danos Morais E Materiais, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Rescisão Contratual Por Vícios Construtivos Vícios Estéticos Vs Vícios Construtivos +2 more

Case Brief

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Parties

MICHELLY BITTENCOURT BRAND DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Distinção entre vício estético e vício construtivo para fins de rescisão contratual
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15