AREsp 1907494 - ACORDAO

AREsp 1907494 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas pela embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão analisou de forma suficiente o conjunto probatório e os fundamentos relevantes, não sendo admissível usar aclaratórios para obter novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: A.J.R. VEÍCULOS LTDA; Embargada: seguradora-apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Responsabilidade Do Consignatário (art. 535 Do Cc), Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Prova Documental (nota Fiscal / Documento De Transferência)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Responsabilidade Do Consignatário (art. 535 Do Cc) Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Prova Documental (nota Fiscal / Documento De Transferência)

Case Brief

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Parties

A.J.R. VEÍCULOS LTDA

Embargante

seguradora-apelada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possível ofensa ao art. 373 do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  3. 3 Alcance da responsabilidade do consignatário prevista no art. 535 do Código Civil e sua aplicabilidade em caso de roubo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as questões suscitadas pela embargante demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão analisou de forma suficiente o conjunto probatório e os fundamentos relevantes, não sendo admissível usar aclaratórios para obter novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração