AREsp 3051213 - DECISAO

AREsp 3051213 - DECISAO

Havendo erro material no cadastro das partes agravante e agravada, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada; determinou-se a correção da autuação do processo e o retorno dos autos conclusos para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial; declarou-se, ainda, prejudicado o Agravo Interno de fls. 325-331.

Parties
Embargante: CRISTIANO XAVIER DA SILVA; Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material No Cadastro Das Partes, Efeitos Infringentes, Correção Da Autuação, Agravo Interno Prejudicado
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material No Cadastro Das Partes Efeitos Infringentes Correção Da Autuação Agravo Interno Prejudicado

Case Brief

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Parties

CRISTIANO XAVIER DA SILVA

Embargante

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na identificação das partes
  2. 2 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Prejudicialidade do Agravo Interno

Ratio Decidendi

Havendo erro material no cadastro das partes agravante e agravada, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada; determinou-se a correção da autuação do processo e o retorno dos autos conclusos para nova decisão quanto ao Agravo em Recurso Especial; declarou-se, ainda, prejudicado o Agravo Interno de fls. 325-331.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a correção da autuação do Processo.