AREsp 3038537 - DECISAO

Verificou-se nos autos a existência de procuração e substabelecimentos que compõem cadeia de representação completa, o que afasta a alegada irregularidade de representação; por isso, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ISABEL MARIA TAVARES DO COUTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento

Case Brief

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Parties

ISABEL MARIA TAVARES DO COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Regularidade da representação processual
2 Validade da cadeia de substabelecimentos
3 Conhecimento do recurso prejudicado por suposta irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada