REsp 2202003 - DECISAO

REsp 2202003 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios recursais previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material) e por se tratar de tentativa de reexame do mérito, vedado nos embargos de declaração salvo hipóteses excepcionais, conforme precedente citado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeito Modificativo, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeito Modificativo Omissão Obscuridade Contradição Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo nos embargos
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios recursais previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material) e por se tratar de tentativa de reexame do mérito, vedado nos embargos de declaração salvo hipóteses excepcionais, conforme precedente citado.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.