AREsp 3054411 - DECISAO

AREsp 3054411 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), impedindo o exame do mérito nesta Corte; portanto, não cabe sanar via embargos questão de mérito ou admissibilidade já decidida.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do RISTJ; art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), impedindo o exame do mérito nesta Corte; portanto, não cabe sanar via embargos questão de mérito ou admissibilidade já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)