CC 215129 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou, de forma fundamentada ainda que sucinta, todas as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o conflito de competência foi conhecido e decidido por reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS, por se tratar de demanda cujo pedido e causa de pedir se relacionam a contrato de previdência complementar de natureza civil.

Parties
Autora: Autora; Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Fundação dos Economiários Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Complementação De Aposentadoria Privada, Competência Da Justiça Comum, Previdência Complementar
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Complementação De Aposentadoria Privada Competência Da Justiça Comum Previdência Complementar

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Caixa Econômica Federal

Ré

Fundação dos Economiários Federais

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se compete à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda de revisão de benefício de previdência privada complementar decorrente de incorporação deferida em reclamatória trabalhista

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou, de forma fundamentada ainda que sucinta, todas as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o conflito de competência foi conhecido e decidido por reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS, por se tratar de demanda cujo pedido e causa de pedir se relacionam a contrato de previdência complementar de natureza civil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS para processar e julgar a demanda