AREsp 2864957 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo aplicável a Súmula 284/STF diante de alegação genérica da embargante; não se admite sobrestamento do feito com base em decisão hipotética em outro processo; e advertiu-se sobre aplicação de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA CICERA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Ato Jurídico Perfeito, Acordo Homologado, Honorários Contratuais, Preclusão, Suspensão Do Processo, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Ato Jurídico Perfeito Acordo Homologado Honorários Contratuais Preclusão Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

MARIA CICERA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de alegação genérica
  3. 3 Validade e desconsideração de acordo homologado judicialmente (ato jurídico perfeito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo aplicável a Súmula 284/STF diante de alegação genérica da embargante; não se admite sobrestamento do feito com base em decisão hipotética em outro processo; e advertiu-se sobre aplicação de multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARIA CICERA DOS SANTOS.
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.