AREsp 1872879 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de maneira clara, fundamentada e suficiente as questões essenciais relativas à redistribuição do ônus da prova, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; não houve demonstração de prejuízo concreto pela ausência de sustentação oral; a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC mostrou-se adequada diante da tentativa de rediscutir matéria já decidida; e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Redistribuição Do Ônus Da Prova, Sustentação Oral, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Redistribuição Do Ônus Da Prova Sustentação Oral Súmula 7/stj Súmula 98/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possível decisão-surpresa ao alterar fundamento da inversão do ônus da prova sem contraditório prévio
  3. 3 Correção da redistribuição do ônus da prova com base no art. 373, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de maneira clara, fundamentada e suficiente as questões essenciais relativas à redistribuição do ônus da prova, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; não houve demonstração de prejuízo concreto pela ausência de sustentação oral; a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC mostrou-se adequada diante da tentativa de rediscutir matéria já decidida; e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Rejeitam-se os embargos declaratórios