AREsp 3004395 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso: negou provimento ao agravo regimental com fundamentação idônea e motivada, aplicou a Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade do recurso especial, e os aclaratórios buscavam, na prática, o conhecimento e provimento do REsp, o que não é compatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIOGO SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Omissão
Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Omissão

Case Brief

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Parties

DIOGO SANTOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito frente a óbice de conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não é omisso: negou provimento ao agravo regimental com fundamentação idônea e motivada, aplicou a Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica das razões de inadmissibilidade do recurso especial, e os aclaratórios buscavam, na prática, o conhecimento e provimento do REsp, o que não é compatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter a decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 182 do STJ