REsp 1966906 - ACORDAO

REsp 1966906 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o embargante buscava rediscutir matéria já decidida sem demonstrar dissídio jurisprudencial, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte das pretensões estava prejudicada por julgamento anterior de habeas corpus.

Parties
Embargante: RHUAN PRA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação, Nulidade, Quebra De Cadeia De Custódia, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Fundamentação Nulidade Quebra De Cadeia De Custódia Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

RHUAN PRA LUCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação
  3. 3 quebra de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado, não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, o embargante buscava rediscutir matéria já decidida sem demonstrar dissídio jurisprudencial, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte das pretensões estava prejudicada por julgamento anterior de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão recorrido.