REsp 2163963 - ACORDAO

REsp 2163963 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por inexistir prequestionamento sobre a natureza concursal/extraconcursal das astreintes no acórdão recorrido, impedindo o STJ de apreciar a matéria nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ DAEMON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Astreinte (multa Cominatória), Recuperação Judicial, Multa Contratual, Tempestividade Recursal, Tema 1.051 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Astreinte (multa Cominatória) Recuperação Judicial Multa Contratual Tempestividade Recursal Tema 1.051 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ DAEMON DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à natureza extraconcursal da multa cominatória (astreinte)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para suprir omissão sobre a natureza concursal/extraconcursal das astreintes
  3. 3 Requisito do prequestionamento para que o STJ aprecie matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por inexistir prequestionamento sobre a natureza concursal/extraconcursal das astreintes no acórdão recorrido, impedindo o STJ de apreciar a matéria nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.