AREsp 2822205 - ACORDAO

AREsp 2822205 - ACORDAO

Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo regimental; os embargos de declaração foram usados para rediscutir o mérito do recurso especial, o que é inadmissível; além disso, a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo configura erro grosseiro e afastamento da fungibilidade, devendo a parte utilizar agravo interno no tribunal de origem, e a impugnação genérica é insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUAN SAMPAIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN SAMPAIO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro ao interpor agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento firmado em recurso repetitivo e consequente afastamento da fungibilidade recursal
  3. 3 Suficiência da impugnação genérica/reiteração de teses para afastar óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo regimental; os embargos de declaração foram usados para rediscutir o mérito do recurso especial, o que é inadmissível; além disso, a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recurso repetitivo configura erro grosseiro e afastamento da fungibilidade, devendo a parte utilizar agravo interno no tribunal de origem, e a impugnação genérica é insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados