AREsp 2822205 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado porque as questões relativas à alegada nulidade da captação ambiental deveriam ter sido impugnadas por agravo interno no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC, em razão de se tratar de tese fixada em repercussão geral (Tema 237 do STF); assim, a interposição de agravo em recurso especial naquela hipótese configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal, e a impugnação genérica ou repetição de argumentos de mérito é insuficiente para superar os óbices de admissibilidade, não havendo, portanto, vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DIEGO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Nulidade De Prova, Captação Ambiental, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 237)
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Parties

DIEGO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à alegação de nulidade da prova obtida sem conhecimento do interlocutor
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que aplica entendimento firmado em recursos repetitivos (Tema 237 do STF)
  3. 3 Requisito de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado porque as questões relativas à alegada nulidade da captação ambiental deveriam ter sido impugnadas por agravo interno no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC, em razão de se tratar de tese fixada em repercussão geral (Tema 237 do STF); assim, a interposição de agravo em recurso especial naquela hipótese configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal, e a impugnação genérica ou repetição de argumentos de mérito é insuficiente para superar os óbices de admissibilidade, não havendo, portanto, vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.