AREsp 2900516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a existência de decisão monocrática em outro processo não caracteriza omissão quando se trata de causas distintas; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o julgado; aplica-se a jurisprudência que impede reanálise de questões probatórias (Súmulas 5 e 7 do STJ) e verifica-se a incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento inatacado; embora prevista multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, sua aplicação foi afastada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter...

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arbitramento De Honorários, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Arbitramento De Honorários Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão em razão de decisão superveniente (REsp 2220719/SC)
  3. 3 alegada omissão quanto ao arbitramento por atuação vinculada ao êxito da ação originária (ad exitum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a existência de decisão monocrática em outro processo não caracteriza omissão quando se trata de causas distintas; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o julgado; aplica-se a jurisprudência que impede reanálise de questões probatórias (Súmulas 5 e 7 do STJ) e verifica-se a incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento inatacado; embora prevista multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, sua aplicação foi afastada por se tratar dos primeiros embargos sem caráter...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.