AREsp 2904602 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir pontos já apreciados sem indicar com precisão o vício alegado (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do entendimento sobre o alcance do acordo implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARIA VITÓRIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 16/12/2025) Acórdão Colegiado De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Acordo Homologado Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA VITÓRIA RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 16/12/2025) Acórdão Colegiado De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir pontos já apreciados sem indicar com precisão o vício alegado (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do entendimento sobre o alcance do acordo implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.