AREsp 3044400 - DECISAO

AREsp 3044400 - DECISAO

Verificado erro na transmissão da procuração e comprovado o envio do instrumento de mandato nos autos (procuração reenviada), declarou-se a regularidade da representação processual e, por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALACI FLEXA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Transmissão Eletrônica, Procuração, Representação Processual, Habilitação
Processo Civil Embargos De Declaração Erro De Transmissão Eletrônica Procuração Representação Processual Habilitação

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Parties

ALACI FLEXA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 erro na transmissão de peça dos autos
  2. 2 regularidade da representação processual mediante procuração
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado erro na transmissão da procuração e comprovado o envio do instrumento de mandato nos autos (procuração reenviada), declarou-se a regularidade da representação processual e, por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.