HC 1057412 - DECISAO

HC 1057412 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o indeferimento liminar do habeas corpus foi adequadamente fundamentado na incompetência do STJ, porquanto a autoridade apontada não integra o rol do art. 105, I, c, da CF, e não foram demonstradas irregularidades sanáveis nos autos, inclusive pela ausência de agravo regimental ao STF quanto à decisão monocrática mencionada.

Parties
Embargante: ALAN VIEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Omissão, Regime Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Embargos De Declaração Competência Omissão Regime Prisional

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Parties

ALAN VIEIRA DE LIMA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Incompetência do STJ para apreciação do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF
  3. 3 Necessidade de agravo regimental ao STF para provocar o colegiado em decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o indeferimento liminar do habeas corpus foi adequadamente fundamentado na incompetência do STJ, porquanto a autoridade apontada não integra o rol do art. 105, I, c, da CF, e não foram demonstradas irregularidades sanáveis nos autos, inclusive pela ausência de agravo regimental ao STF quanto à decisão monocrática mencionada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.