AREsp 3063771 - DECISAO

AREsp 3063771 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a questão da geolocalização não foi impugnada pela parte contrária e que a decisão atacada configurou decisão surpresa, justificando tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos para regular processamento.

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 07, Reexame De Provas, Geolocalização E IP Como Meio Probatório, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Efeito Infringente
Processo Civil Direito Contratual Provas Digitais Embargos De Declaração Súmula Nº 07 Reexame De Provas Geolocalização E IP Como Meio Probatório Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial em razão da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 07 diante de questão de geolocalização e IP
  3. 3 Caracterização de decisão surpresa quanto à não localização de coordenadas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a questão da geolocalização não foi impugnada pela parte contrária e que a decisão atacada configurou decisão surpresa, justificando tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos para regular processamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada