HC 1035522 - DECISAO

HC 1035522 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, porque a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime pelo Tribunal de origem está fundamentada: a prática do delito mediante ao menos três disparos de arma de fogo e em área habitada justifica a exasperação da pena-base; não há bis in idem na utilização de qualificadoras sobejantes ou do concurso de agentes quando fundamentados por elementos diversos; e a escolha da fração utilizada na primeira fase da dosimetria não viola direito subjetivo do réu, por se tratar de juízo discricionário motivado.

Parties
Embargante: JOÃO VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Sem Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeito infringente; mantido o resultado do julgado (decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Regularidade da dosimetria da pena (valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime)
  3. 3 Possibilidade de utilização do concurso de agentes como circunstância judicial negativa ou majorante

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, porque a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime pelo Tribunal de origem está fundamentada: a prática do delito mediante ao menos três disparos de arma de fogo e em área habitada justifica a exasperação da pena-base; não há bis in idem na utilização de qualificadoras sobejantes ou do concurso de agentes quando fundamentados por elementos diversos; e a escolha da fração utilizada na primeira fase da dosimetria não viola direito subjetivo do réu, por se tratar de juízo discricionário motivado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeito infringente; mantido o resultado do julgado (decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem modificar o resultado do julgado.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem de ofício.