AREsp 3055450 - DECISAO

AREsp 3055450 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único), de modo que não há vício sanável por meio de embargos; determina-se advertência quanto à reiteração do expediente e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa se houver novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOEL BARBOSA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 4º Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ +5 more

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Parties

JOEL BARBOSA FRANCISCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão quanto à aplicação da Súmula 182/STJ e à flexibilização do princípio da dialeticidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos que não admitem recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único), de modo que não há vício sanável por meio de embargos; determina-se advertência quanto à reiteração do expediente e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa se houver novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre reiteração do expediente, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios