AREsp 3040945 - DECISAO

AREsp 3040945 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão, de modo que não há vício sanável pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: DANIELA VARELLA CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Negativa De Valoração Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Negativa De Valoração Probatória

Case Brief

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Parties

DANIELA VARELLA CARVALHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Preclusão pela não impugnação no momento adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão, de modo que não há vício sanável pelos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa