AREsp 3073391 - DECISAO

AREsp 3073391 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, limitando-se a rediscutir o mérito; a decisão embargada explicitou razões para a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF e apontou a ausência de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não houve vícios a serem sanados pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: JEAN PAULO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prova Ilícita, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cadeia De Custódia, Nulidade De Laudo Pericial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 284/stf Prova Ilícita Cotejo Analítico Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JEAN PAULO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 distinção entre prova ilícita por drone e precedentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, limitando-se a rediscutir o mérito; a decisão embargada explicitou razões para a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF e apontou a ausência de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que não houve vícios a serem sanados pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.