AREsp 3043746 - DECISAO

AREsp 3043746 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que não pode ser suprido por meio de embargos.

Parties
Embargante: EXPRESSO SUL LOGISTICA & SERVICOS LTDA; Embargante: NELSON CRISPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

EXPRESSO SUL LOGISTICA & SERVICOS LTDA

Embargante

NELSON CRISPIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que não pode ser suprido por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).