AREsp 3063257 - DECISAO

AREsp 3063257 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica o fundamento apontado (Súmula 211/STJ), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há nulidade a ser sanada, e advertiu-se sobre a multa de 2% por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: RAWLINSON SOUSA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj

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Parties

RAWLINSON SOUSA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica o fundamento apontado (Súmula 211/STJ), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há nulidade a ser sanada, e advertiu-se sobre a multa de 2% por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)