AREsp 2857845 - ACORDAO

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Porquanto os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e destinam-se apenas a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), e tendo sido o agravo regimental interposto de forma inadequada contra decisão colegiada em divergência com os arts. 258 e 259 do RISTJ, configurando erro grosseiro, não há vício a ser sanado nos presentes embargos, de modo que estes não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: PRUDENCIO COELHO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Conhecimento De Recurso, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Erro Grosseiro Conhecimento De Recurso Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

PRUDENCIO COELHO DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar contradição e obscuridade em acórdão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de determinara o conhecimento de agravo regimental e processamento de recurso especial quando acórdão declarou não conhecido o agravo

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e destinam-se apenas a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), e tendo sido o agravo regimental interposto de forma inadequada contra decisão colegiada em divergência com os arts. 258 e 259 do RISTJ, configurando erro grosseiro, não há vício a ser sanado nos presentes embargos, de modo que estes não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos