AREsp 3048637 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; constituem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não cabendo revisão por essa via, especialmente diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da...

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Parties
Embargante: LARYSSA PESSOA DE ARAUJO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LARYSSA PESSOA DE ARAUJO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos para mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; constituem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não cabendo revisão por essa via, especialmente diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração