AREsp 3047143 - DECISAO

AREsp 3047143 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o exame de mérito do recurso especial; assim, não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado, e aplica-se advertência quanto a embargos protelatórios com previsão de multa (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: HERMESSON DE SOUZA HANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preclusão Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

HERMESSON DE SOUZA HANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o exame de mérito do recurso especial; assim, não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado, e aplica-se advertência quanto a embargos protelatórios com previsão de multa (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.