AREsp 3043017 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e pela jurisprudência sobre a...

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Parties
Embargante: JOAO CLEOFAS DE MIRANDA RESCIGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 368 Do Código Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

JOAO CLEOFAS DE MIRANDA RESCIGNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), uma vez que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e pela jurisprudência sobre a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e aplicou-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)