AREsp 3047538 - DECISAO

AREsp 3047538 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a embargante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o meio escolhido não era adequado para rediscutir matéria já decidida e a pretensão não se enquadra nas hipóteses de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA CONCEICAO SANTANA DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial) Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA CONCEICAO SANTANA DE GOIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a não admissão do Recurso Especial
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; a embargante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o meio escolhido não era adequado para rediscutir matéria já decidida e a pretensão não se enquadra nas hipóteses de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)