AREsp 2857983 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão, contradição interna ou obscuridade; a impugnação do recorrente não afastou a necessidade de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Em Julgamento De Agravo Regimental Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 CPP, Súmula 7, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 CPP Súmula 7 Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Em Julgamento De Agravo Regimental Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a impugnação específica ponto a ponto dos fundamentos da decisão agravada foi efetivamente enfrentada pelo acórdão
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão, contradição interna ou obscuridade; a impugnação do recorrente não afastou a necessidade de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.