AREsp 3015689 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade: descreveu circunstâncias objetivas que justificaram a busca pessoal e veicular; motivou a negativa do tráfico privilegiado pela quantidade de droga apreendida e pelo conteúdo probatório extraído de celulares; declarou que afastar tais premissas exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e constatou a regularidade da incineração sem prejuízo concreto, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JOSÉ PAULO MORATO ESPERDIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Intranscendência, Súmula 7/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado Cerceamento De Defesa Princípio Da Intranscendência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ PAULO MORATO ESPERDIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundadas razões
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade: descreveu circunstâncias objetivas que justificaram a busca pessoal e veicular; motivou a negativa do tráfico privilegiado pela quantidade de droga apreendida e pelo conteúdo probatório extraído de celulares; declarou que afastar tais premissas exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e constatou a regularidade da incineração sem prejuízo concreto, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.