REsp 2168611 - ACORDAO

REsp 2168611 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão embargado porque o valor da indenização por danos morais constante do dispositivo (R$ 30.000,00) diverge da prova constante dos autos, ou seja, da apólice de seguro que estipula cobertura de R$ 50.000,00; por isso, retifica-se o comando decisório apenas para adaptar o valor da condenação ao limite contratual de R$ 50.000,00, preservando-se os demais fundamentos e a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA BOCA DO MONTE LTDA.; Embargada: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Danos Morais, Apólice De Seguro, Cumulação De Coberturas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Erro Material Danos Morais Apólice De Seguro Cumulação De Coberturas

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Parties

TRANSPORTADORA BOCA DO MONTE LTDA.

Embargante

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no valor da indenização por danos morais fixado em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil para correção de erro material

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão embargado porque o valor da indenização por danos morais constante do dispositivo (R$ 30.000,00) diverge da prova constante dos autos, ou seja, da apólice de seguro que estipula cobertura de R$ 50.000,00; por isso, retifica-se o comando decisório apenas para adaptar o valor da condenação ao limite contratual de R$ 50.000,00, preservando-se os demais fundamentos e a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Retificar o comando decisório para fixar a indenização por danos morais em R$ 50.000,00, em observância à apólice de seguro constante dos autos.
  • Preservar os demais fundamentos e a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme fixados no acórdão recorrido.