AREsp 2834469 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 619 do CPP; os embargos visavam à rediscussão de matéria já decidida e à inovação recursal (prescrição) que não foi suscitada oportunamente, configurando caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos diante de reiterada utilização indevida dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 619 do CPP; os embargos visavam à rediscussão de matéria já decidida e à inovação recursal (prescrição) que não foi suscitada oportunamente, configurando caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determino imediata certificação do trânsito em julgado do feito
  • Determino imediata baixa dos autos