HC 1001492 - ACORDAO

HC 1001492 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o acórdão embargado examinou detidamente as provas e concluiu pela validade e suficiência dos elementos que demonstraram a participação do agravante no tráfico de drogas; os precedentes indicados pela defesa não são vinculantes e não possuem pertinência fática com o caso, de modo que a pretensão caracteriza mero inconformismo e não cabe na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ADAYLDO DE FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Causa, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Causa Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

ADAYLDO DE FREITAS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus (opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à diferenciação entre a situação do embargante e os precedentes invocados
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o acórdão embargado examinou detidamente as provas e concluiu pela validade e suficiência dos elementos que demonstraram a participação do agravante no tráfico de drogas; os precedentes indicados pela defesa não são vinculantes e não possuem pertinência fática com o caso, de modo que a pretensão caracteriza mero inconformismo e não cabe na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados